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Port. SMF/Olinda - PE 476/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 476 de 07.12.2017

DOM-Olinda: 08.12.2017

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma prevista no art.146, Inciso I, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, revoga a Portaria SEFAD nº 321, de 01 de setembro de 2017, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 146, Inciso I e § 4º, e 316 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Das Disposições Inicias

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas hipóteses previstas nos artigos131, 134,134-A, 135, 139, 141, 142 e 143 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, conforme art. 146, Inciso I, da referida da Lei, e dá outras providências.

Parágrafo único. As disposições previstas nesta Portaria não se aplicam às hipóteses previstas nos artigos 134, § 5º, e art. 144, inciso II, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, no que se refere ao recolhimento semestral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços executada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e nos casos da emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

Do Prazo para Recolhimento do Issqn

Art. 2º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas hipóteses referidas no art.146, inciso I, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, expira no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às hipóteses previstas nos artigos ( continua ... )

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