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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.915/17 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.915 de 15.12.2017

DOM-Campo Largo: 15.12.2017

Altera a Lei nº 2087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município de Campo Largo, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII, no art. 5º, da Lei nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município de Campo Largo, com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei." (NR)

Art. 2º Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos que seguem da Lei nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município de Campo Largo: incisos X, XIV, XVI e XVII, do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo I desta ( continua ... )

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