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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.311/17 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.311 de 06.11.2017

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 13.11.2017

Altera os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 do art. 64, os incisos X, XIV e XVII e o caput do art. 76; e acrescenta os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 ao art. 64, o inciso III ao §2º do art. 71, os incisos XXIV, XXV e XXVI e os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 76, e o art. 79-A, todos na Lei nº 1.993/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 do art. 64 da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

(...)

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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