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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.886/17 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.886 de 27.09.2017

DOM-Campo Largo: 27.09.2017

Altera a Lei nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município de Campo Largo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes dispositivos na Lei nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município de Campo Largo: § 8º no art. 98; parágrafo único no art. 100; inciso III no art. 101; inciso III no art. 103; art. 105-A; § 1º no art. 107; parágrafo único no art. 110; § 1º, § 2º e § 3º do art. 112; e § 3º no art. 209; conforme segue:

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 8º. Por ocasião da renovação da licença de localização e funcionamento, caso seja verificada a ausência de autorização cuja concessão compete a órgão estranho à Administração Pública Municipal, o Município, além de adotar as providências cabíveis, promoverá a notificação do órgão competente, comunicando o fato para que este exerça o poder de polícia no âmbito de suas atribuições." (NR)

"Artigo 100. (...)

Parágrafo único. O exercício de qualquer atividade sem a obtenção ou renovação da licença sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente ao triplo do valor da respectiva taxa, aplicando-se em dobro em caso de reincidência." (NR)

"Artigo 101. (...)

(...)

III - Manutenção de Cemitérios." (NR)

"Artigo 103. (...)

(...)

III - da Taxa de Manutenção de Cemitérios, o titular de concessão de terreno em cemitério municipal." (NR)

"Artigo 105-A. Na Taxa de Manutenção de Cemitérios, a unidade de valor estimado anual será fixa e seu valor será de R$ 100,00 (cem reais), admitido o parcelamento." ( continua ... )

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