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LC Mun. Brusque/SC 268/17 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 268 de 18.12.2017

DOM-Brusque: 21.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação dos impostos municipais, cujos prazos para recolhimento são os estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2018 poderá ser pago em cota única ou mediante parcelamento, conforme segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 09/03/18

2ª Parcela - 09/04/18

3ª Parcela - 09/05/18

4ª Parcela - 09/06/18

5ª Parcela - 09/07/18

6ª Parcela - 09/08/18

7ª Parcela - 09/09/18

8ª Parcela - 09/10/18

9ª Parcela - 09/11/18

10ª Parcela - 09/12/18

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota Única no vencimento, terá desconto de 15% (quinze por cento) no valor devido.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (três) parcelas, vencíveis 09 de março, 09 de abril e 09 de maio de 2018, terá desconto de 10% no valor devido.

§ 3º. O contribuinte poderá fazer o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente ao exercício de 2018, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. de 2017 e dos anos anteriores, desde que observado o pagamento no vencimento das respectivas parcelas.

§ 5º. O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN fixo, referente exercício de 2018, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

1ª parcela ou Cota única - 31/01/2018

2ª parcela - 28/02/2018

3ª parcela - 30/03/2018

4ª parcela - 30/04/2018

5ª parcela - 31/05/2018

6ª parcela - 29/06/2018

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2018, será em 31/01/2018.

Art. 5º Os valores dos tributos municipais serão reajustados em 1,62% (um inteiro e sessenta e dois décimos por cento), referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de outubro/2016 a setembro/2017.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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