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LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 101/17 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 101 de 26.12.2017

DOM-Conselheiro Lafaiete: 30.12.2017

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga a Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

IV - da regularidade da pessoa jurídica, ainda que de fato, quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos.

§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 6º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, ( continua ... )

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