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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 84/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 84 de 29.09.2017

DOM-Vargem Grande Paulista: 29.09.2017

(Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 16/2003 e 25/2006, que modificam o Código Tributário do Município, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 157/2016, e dá outras providências.)


JOSUÉ RAMOS, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O imposto da lista de serviços de que trata o anexo I, Tabela I, desta Lei Complementar, será recolhido por todos prestadores de serviços de incidência variável, mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante geração de guias pelo próprio sistema da nota fiscal eletrônica, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até no máximo o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido; exceto nos casos de empresas optantes pelo simples nacional que serão recolhidos através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, na forma e prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor.

Parágrafo único. Nos casos da opção do lançamento do ISS incidência fixo - anual, será efetuada a cobrança na inicial proporcionalmente, a data de entrada do pedido de Inscrição Municipal, cujo prazos de vencimentos serão definidos através de Decreto ou Portaria.

Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As disposições contidas no caput e § 1º do art. 122 da Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...)

"§ 1º. A taxa de Vistoria e Fiscalização de Funcionamento será lançada em nome de pessoa física ou jurídica, com base nos dados constantes no cadastro de contribuintes mobiliários e prazos indicados através de Decreto ou ( continua ... )

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