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LC Mun. Olinda/PE 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 50 de 14.11.2017

DOM-Olinda: 07.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,

E eu sanciono a presente lei.

Em, de de 2017.

LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO

Prefeito

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, em decorrência das modificações produzidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 124. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre as atividades de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em ( continua ... )

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