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LC Mun. Olinda/PE 49/17 - LC - Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 49 de 14.11.2017

DOM-Olinda: 07.12.2017

Altera artigos 302, 303 e 304 da Lei Municipal nº 3/1997 - Código Tributário do Município de Olinda, que tratam da dívida ativa e da inscrição de créditos tributários, bem como os artigos 308 e 309, da mesma norma, que tratam do parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,

E eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Esta Lei Complementar altera os artigos 302 ao 304, da Lei Complementar Municipal nº 03/97, que tratam da dívida ativa e da inscrição de créditos tributários, bem como dos artigos 308 e 309, da mesma norma, que tratam do parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º Os artigos 302 ao 304, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 302. Na hipótese de decisão de segunda e última instância contrária, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, será o débito inscrito na Dívida Ativa em até 30 (trinta) dias após a notificação ao sujeito passivo da decisão final.

Parágrafo único. (...)

Artigo 303. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Olinda e de suas Autarquias e Fundações, a dívida proveniente de crédito de natureza tributária e não tributária regularmente inscrita pela Secretaria da Fazenda Municipal ou pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

Artigo 304. A inscrição na Dívida Ativa far-se-á em até 30 (trinta) dias após decorridos o prazo para defesa ou o fixado para pagamento, ou, ainda, após a notificação ao sujeito passivo da decisão final proferida em Processo Administrativo Fiscal.

Parágrafo único. Serão obrigatoriamente inscritos em Dívida Ativa, até o primeiro dia útil do mês de fevereiro do exercício em curso, todos os créditos tributários, vencidos e não recolhidos, decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP lançados no exercício anterior, não prevalecendo neste caso, o prazo estipulado no caput deste artigo." ( continua ... )

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