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LC Mun. Campo Mourão/PR 48/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 48 de 15.12.2017

DOM-Campo Mourão: 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal no que se refere ao ISSQN, e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO,

Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

(...)"

"II - (...)

(...)"

"§ 1º. (...)

(...)"

"I - de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros, quando o contribuinte liquidar o tributo em cota única, exceto nos casos em que há execução fiscal com constrição de bens já efetivada.

(...)"

"Artigo 166. (...)

(...)"

"§ 4º. No encerramento de atividade, o contribuinte do imposto, devido na forma do § 1º deste artigo, deverá efetuar o pagamento de forma proporcional até a data do protocolo da baixa ou da paralisação cadastral.

(...)"

"Artigo 166-A. Para fins de tributação do ISSQN, os serviços de empreitada global constantes nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo II desta Lei Complementar, passam a vigorar da seguinte forma:"

"I - Quando a prestação de serviços envolver fornecimento de materiais, o arbitramento da receita será feito na razão de 40% (quarenta por cento) para mão-de-obra e 60% (sessenta por cento) para o material aplicado, ( continua ... )

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