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LC Mun. Campo Mourão/PR 46/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 46 de 16.11.2017

DOM-Campo Mourão: 17.11.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 20 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão", com alterações posteriores.


O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do Artigo 163 da Lei Complementar nº 19/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)".

Art. 2º Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do Artigo 163 da Lei Complementar nº 19/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. (...):

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo II desta Lei Complementar;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo II desta Lei Complementar;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo II desta Lei ( continua ... )

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