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LC Mun. Campo Mourão/PR 39/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 39 de 10.08.2016

DOM-Campo Mourão: 10.08.2016

Altera o § 4º e acrescenta o § 5º no art. 32 da Lei Complementar nº 19/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

§ 4º. A dívida ativa será apurada pelo Órgão com competência pela constituição e fiscalização, que a encaminhará ao órgão com competência pela arrecadação, em face da não quitação".

Art. 2º Acrescenta o § 5º ao art. 32, da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010.

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 5º. A inscrição da Dívida Ativa será realizada pelo Órgão com competência pela arrecadação dos créditos tributários ou não tributários, o qual ainda encaminhará a correspondente certidão, que deverá conter todos os itens exigidos pelo Código Tributário Nacional, à Procuradoria Geral para ajuizamento da execução fiscal".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 10 de agosto de 2016.

Regina Massaretto Bronzel Dubay

Prefeita ( continua ... )

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