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LC Mun. Campo Mourão/PR 37/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 37 de 11.05.2016

DOM-Campo Mourão: 11.05.2016

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 20 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão", com alterações posteriores.


O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta o Artigo 139-A, na Lei Complementar nº 19/2010, com a seguinte redação:

"

SEÇÃO VI

DA ISENÇÃO E REMISSÃO"

"(...)

Artigo 139-A. Poderá ser concedida a remissão das dívidas às pessoas que se enquadram no Artigo 139 desta Lei, bem como, cumpram os referidos requisitos".

Art. 2º Altera o Artigo 140, da Lei Complementar nº 19/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 140. As isenções condicionadas e/ou remissão das dívidas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, que deve ser apresentado entre outubro e o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao lançamento, sob pena de perda do benefício fiscal".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 11 de maio de 2016

Regina Massaretto Bronzel Dubay

Prefeita ( continua ... )

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