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LC Mun. Lins/SP 1.581/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.581 de 28.12.2017

DOM-Lins: 30.12.2017

Retifica subitens da Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 1.566, de 27/09/17.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam retificados os subitens na Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, que passam a ter a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA I

ITEM/DESCRIÇÃOALÍQUOTAS
FIXO/ANUAL EM U.F.MVARIÁVEL MENSAL % SOBRE
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.-2,00
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.150,002,00
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.90,002,00

Art. 2º Ficam inalterados os demais itens e subitens constantes na Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 1.566, 27/09/17.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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