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Edital Mun. São Miguel do Oeste/SC 5/17 - Edital - Edital do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 5 de 28.12.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 29.12.2017

Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso I, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, que delega ao Secretário de Administração as atribuições do Inciso VIII do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, faz saber a todos os habitantes deste município, que ficam notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício financeiro de 2018, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.200/1997 e Lei Complementar nº 033/2013.

1 - DO LANÇAMENTO

Ficam lançados os seguintes tributos para o exercício financeiro de 2018, a seguir:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios;

IV - TLP - Taxa de Licença para Permanência;

V - ISS - Imposto Sobre Serviços por homologação, por estimativa e fixo;

VI - TVS - Taxa de Vigilância Sanitária.

2 - DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO

2.1 - DA COTA ÚNICA

Os Contribuintes que optarem pelo recolhimento em cota única dos tributos constantes nas alíneas I, II e III do inciso 1, até o dia 12/03/2018, terão direito ao desconto de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor atribuído ao Imposto Predial e Territorial.

2.2 - DO PARCELAMENTO

Fica fixado para os tributos constantes nos incisos I, II e III, pagamento em até 06 (seis) parcelas, assim dispostas:

( continua ... )
ParcelaVencimento
I

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