x
x
x
Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 8.947/17 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 8.947 de 22.12.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 26.12.2017

Fixa valores do ISSQN Simples das empresas optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do artigo 72, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO a resolução COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) nº 133, de 13 de junho de 2017, que alterou os valores das faixas 3 e 5.

DECRETA:

Art. 1º Os valores do ISSQN fixo das empresas optantes pelo Simples Nacional, com faturamento de até R$ 360.000,00, serão os constantes do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC,

Em, 22 de dezembro de 2017.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor Geral

Este Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demais órgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Mônica Spiess

Assessoria Especial

ANEXO I

( continua ... )
RECEITA BRUTAISSQN (REAJUSTADO)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?