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Dec. Mun. Alegrete/RS 801/17 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 801 de 27.12.2017

DOM-Alegrete: 27.12.2017

Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2018.


A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 371/2017, da Secretaria de Finanças;

Considerando a necessidade de estabelecer o vencimento dos Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 063/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto no art. 26, inciso VII, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 063/2017, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro;

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação de serviço;

III - Vencimento do ISSQN de Substituição Tributária (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 618, de 07 de dezembro de 2016.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 27 de dezembro de 2017.

Cleni Paz da Silva

Prefeita de Alegrete

Registre-se e publique-se: Carlos Renato de Lima Costa Secretário de ( continua ... )

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