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Dec. Mun. Lins/SP 11.287/17 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 11.287 de 28.12.2017

DOM-Lins: 03.01.2018

Estipula o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2018.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 4.394, de 21/12/2000, que adota a Unidade Fiscal do Município - UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e a Lei Municipal nº 5.747, de 12/12/2012, que acrescentou dispositivo na Lei supracitada;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2018, será de R$ 3,4737 (três reais e quatro mil, setecentos e trinta e sete décimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 28 de dezembro de 2017

Edgar de Souza Trindade

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 28 de dezembro de 2017.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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