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Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.741/18 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.741 de 02.01.2018

DOM-São Leopoldo: 08.01.2018

Altera o art. 82, da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


PAULETE TEREZINHA SOUTO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º O § 5º, do artigo 82, da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. (...)

§ 5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos 3º e 4º deste artigo ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo 6º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles."

Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 6º e 7º ao artigo 82, da Lei Municipal nº 5.047/2001, com a seguinte redação:

(...)

"§ 6º. A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IX e X deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância referidas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.

§ 7º. O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de janeiro de 2018.

PAULETE TEREZINHA SOUTO

Prefeita Municipal, em ( continua ... )

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