x
x
x
Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 4.626/17 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 4.626 de 21.12.2017

DOM-Eldorado do Sul: 21.12.2017

Altera o artigo 15 da Lei nº 87/1989, que instituiu o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 15º da Lei nº 87, de 22 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será aplicada da seguinte forma:

I - Para op exercício de 2018:

a) 0,30% (zero vírgula trinta por cento) tratando-se de prédio;

b) 1% (um por cento) tratando-se de terreno.

II - Para o exercício de 2019:

a) 0,30% (zero vírgula trinta por cento) tratando-se de prédio;

b) 0,90% (zero vírgula noventa por cento) tratando-se de terreno.

III - Para o exercício de 2020:

a) 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) tratando-se de prédio;

b) 0,80% (zera vírgula oitenta por cento) tratando-se de terreno.

IV - Para o exercício de 2021:

a) 0,25 (zero vírgula vinte e cinco por cento) tratando-se de prédio;

b) 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) tratando-se de terreno.

V - Para o exercício de 2022 e seguintes:

a) 0,20% (zero vírgula vinte por cento) tratando-se de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?