x
x
x
LC Mun. Navegantes/SC 334/17 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 334 de 13.12.2017

DOM-Navegantes: 21.12.2017

Acrescenta e altera dispositivos da LC nº 6/2002, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 60, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 241, da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, passar a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:

I - seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e,

II - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado."

Art. 2º O artigo 242, da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, passar a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:

I - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;

II - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

III - o direito à sucessão aberta;

IV - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local."

Art. 3º O art. 243, da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 243. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 240, nas seguintes hipóteses: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?