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LC Mun. Palhoça/SC 248/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 248 de 29.11.2017

DOM-Palhoça: 01.12.2017

Altera a LC nº 24/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 3º, e os incisos X, XIV, XVII, e acrescenta os incisos XXI, XXII e XXIII, e o § 4º do mesmo dispositivo, na Lei Complementar nº 024, de 01 de julho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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