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LC Mun. Otacílio Costa/SC 234/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 234 de 19.12.2017

DOM-Otacílio Costa: 22.12.2017

Institui a taxa de controle e fiscalização de aterros de resíduos sólidos e altera dispositivos do Código Tributário do município de Otacílio Costa (LC 206/2016).


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criada a alínea "i" no inciso I, do artigo 325 da Lei Complementar 206/2016, a qual terá a seguinte redação:

"Artigo 325. (...)

I - (...)

i) Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro e/ou depósito de Resíduos Sólidos - TCFADRS."

Art. 2º Ficam criadas as seções XVI, XVII, XVIII, XIX e os artigos 369-A, 369-B, 369-C, 369-D, no Capítulo II da Lei Complementar 206/2016, os quais terão a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(...)

SEÇÃO XVI

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERROS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCFARS)

SEÇÃO XVII

FATO GERADOR"

"Artigo 369-A. A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros e/ou Depósitos de Resíduos Sólidos (TCFADRS) decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a Aterros e Depósitos de Resíduos Sólidos situados no Município de Otacílio Costa."

"Parágrafo único. Excetua-se da TCFADRS o lixo residencial coletado no Município de Otacílio Costa." ( continua ... )

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