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LC Mun. Otacílio Costa/SC 233/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 233 de 19.12.2017

DOM-Otacílio Costa: 22.12.2017

Altera a Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 50/03, com as alterações posteriores.


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 50/03, passam a viger com as seguintes alíquotas:

SUBITEMALÍQUOTA
7.014%
7.024%
7.034%
7.044%
7.054%
7.064%
7.074%
7.084%
7.09( continua ... )

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