x
x
x
LC Mun. Otacílio Costa/SC 231/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 231 de 19.12.2017

DOM-Otacílio Costa: 22.12.2017

Altera a Tabela 2 do anexo I do Código Tributário do Município de Otacílio Costa (LC 206/2016).


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a tabela 2 do anexo I da Lei Complementar 206/2016, com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

Tabela 2

ISS FIXO POR PROFISSIONAL ANUAL

Descrição de classeUFM
Profissional autônomo de nível universitário 
Auditoria05
Advocacia05
Assistente Social05
Administradores05
Economistas05
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?