x
x
x
LC Mun. Otacílio Costa/SC 230/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 230 de 12.12.2017

DOM-Otacílio Costa: 22.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Otacílio Costa (LC 206/2016).


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 56 da Lei Complementar 206/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma unidade no mês seguinte àquele fixado para pagamento;

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de 2% (dois por cento) sobre o primeiro exercício e os demais 3% (três por cento); e

b) juros de mora, à razão de 1%(hum por cento) ao mês, considerado mês qualquer fração."

Art. 2º O inciso "IV" do art. 242 da Lei Complementar 206/2016 passa a ter a seguinte redação:

"IV - O imóvel (única propriedade) de aposentado, cuja renda familiar (de todos os moradores do imóvel) seja de até 2 (dois) salários mínimos vigentes, e que seja utilizado como moradia do aposentado;"

Art. 3º O "§3º" do art. 242 será revogado.

Art. 4º O art. 388 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 388 A taxa de expediente será cobrada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, aplicando-se a tabela constante do Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?