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LC Mun. Massaranduba/SC 102/17 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 102 de 20.12.2017

DOM-Massaranduba: 21.12.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 45/2011 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC


ARMINDO SESAR TASSI, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Complementar nº 45/2011 o artigo 12.B com a seguinte redação:

"Artigo 12-B. Mediante petição escrita dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, poderão formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal:

I - o sujeito passivo;

II - os órgãos da administração pública;

III - as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.

§ 1º. A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou.

§ 2º. A resposta às consultas obedecerá aos critérios regulamentares, podendo a Secretaria Municipal da Fazenda determinar a instrução do processo com parecer fiscal;

§ 3º. Não será recebida consulta que verse sobre:

I - legislação tributária em tese;

II - fato definido em lei como crime ou contravenção;

III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;

IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da ( continua ... )

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