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LC Mun. Morro da Fumaça/SC 80/17 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 80 de 21.12.2017

DOM-Morro da Fumaça: 22.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2009, que trata do Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça,

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas praticadas nos itens 1.09, 3.05, 6.04, 6.05, 6.06, 10.01, 12.08, 12.12, 12.13 14.14, 16.02, 17.11, 17.25, 25.05 da Tabela- Lista de Serviços- que consta no Artigo 359, seção VIII, que trata do Imposto Sobre Serviço no Código Tributário do Município de Morro da Fumaça (Lei Complementar nº 002/2009), passando a vigir:

1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).2%
3.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário4%
6.04Ginástica, dança, esportes, natação artes marciais e demais atividades físicas3,5%
6.05Centros de ( continua ... )

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