x
x
x
LC Mun. Campo Mourão/PR 47/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 47 de 15.12.2017

DOM-Campo Mourão: 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal no que se refere às TAXAS e outros tributos, e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO,

Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere às TAXAS e outros tributos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 105. (...)

(...)

"III - (...)

(...)

"a) De Coleta de Lixo."

"b) De Combate a Incêndio."

"c) De Expediente."

"(...)"

"Artigo 195. (...)

(...)

"I - a fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares (Anexo III);"

"II - a fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante (constante na Tabela I) e a fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio eventual (constante na Tabela II) (Anexo IV);"

"III - a fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares (Anexo V);"

"IV - a fiscalização da licença para ocupação do solo e permanência em áreas, vias, logradouros, passeios públicos, praças, parques públicos e feiras-livres (Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?