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LC Mun. Vazante/MG 19/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vazante/MG nº 19 de 22.11.2017

DOM-Vazante: 22.11.2017

Da nova redação aos artigos 112, 115, 116 e aos anexos I e IV da Lei Complementar 02/2002 que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 46, III, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 112 da Lei Complementar no02, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 112. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVI, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexo I;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01da lista de serviços anexo I;

(...)

XXI - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, pelo subitem 4.22 da lista de serviços anexo ( continua ... )

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