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LC Mun. Guaxupé/MG 3/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaxupé/MG nº 3 de 20.12.2017

DOM-Guaxupé: 22.12.2017

Dispõe sobre: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.524 de 26 de dezembro de 2001 que "Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar :

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Para os loteamentos habitacionais populares, de interesse social, destinados à população de baixa renda e promovidos pela Administração Pública Direta e/ou Indireta do Município de Guaxupé, o fato gerador que trata o caput deste artigo ocorrerá quando executados todos os melhoramentos previstos nos incisos I ao IV, do § 1º, deste artigo.

Guaxupé, 20 de dezembro de 2017

JARBAS CORRÊA FILHO LISIANE CRISTINA DURANTE

PREFEITO DE GUAXUPÉ PROCURADORA-GERAL DO ( continua ... )

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