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LC Mun. Pato Branco/PR 72/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 72 de 24.10.2017

DOM-Pato Branco: 24.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o sistema tributário do Município de Pato Branco, no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista ( continua ... )

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