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Dec. Mun. Campo Largo/PR 317/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 317 de 20.12.2017

DOM-Campo Largo: 20.12.2017

Atualiza os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN-FIXO, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, da Taxa de Vigilância Sanitária e das penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.087/2008, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e na estrita observância do disposto no art. 209, § 3º, da Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, a Taxa de Vigilância Sanitária e as penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, terão seus valores atualizados em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), o que corresponde à variação acumulada do IPCA-IBGE entre dezembro de 2016 e novembro de 2017, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Para o exercício de 2018, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN-FIXO, previsto na Lei nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, terá seus valores atualizados em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), o que corresponde à variação acumulada do IPCA-IBGE entre dezembro de 2016 e novembro de 2017, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Para o exercício de 2018, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN-FIXO, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais e a Taxa de Vigilância Sanitária, observadas as disposições dos artigos anteriores, deverão ser pagos em parcela única com vencimento em 31 de janeiro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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