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Dec. Mun. Pato Branco/PR 8.237/17 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 8.237 de 04.12.2017

DOM-Pato Branco: 04.12.2017

Fixa Tabela de vencimento para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o exercício 2018.


O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a tabela de vencimentos para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício 2018, conforme especificações a seguir:

1º Parcela 01/12 - Vencimento em 20 de fevereiro de 2018

2º Parcela 02/12 - Vencimento em 20 de março de 2018

3º Parcela 03/12 - Vencimento em 20 de abril de 2018

4º Parcela 04/12 - Vencimento em 21 de maio de 2018

5º Parcela 05/12 - Vencimento em 20 de junho de 2018

6º Parcela 06/12 - Vencimento em 20 de julho de 2018

7º Parcela 07/12 - Vencimento em 20 de agosto de 2018

8º Parcela 08/12 - Vencimento em 20 de setembro de 2018

9º Parcela 09/12 - Vencimento em 22 de outubro de 2018

10º Parcela 10/12 - Vencimento em 20 de novembro de 2018

11º Parcela 11/12 - Vencimento em 20 de dezembro de 2018

12º Parcela 12/12 - Vencimento em 21 de janeiro de 2019

Art. 2º Fica, também, fixada a tabela de vencimentos para as Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2018, conforme especificações a seguir:

29/06/2018 - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento

31/07/2018 - Taxa de Vigilância Sanitária

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito ( continua ... )

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