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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 170/17 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 170 de 23.11.2017

DOM-Morro da Fumaça: 28.11.2017

Fixa o índice do IPCA, conforme Lei Municipal nº 1.110, de 18/12/02, para atualização de correção monetária da taxa de verificação de posturas e normas urbanísticas (alvará), taxa de vigilância sanitária (alvará sanitário) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o Índice de Correção Monetária da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará), Taxa de Vigilância Sanitário (Alvará Sanitário) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2,70%, para o exercício de 2018, conforme art. 3º, da Lei 1.110, de 18/12/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 23 de Novembro de 2017.

AGENOR CORAL

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

DALVANIA CARDOSO

Secretária do Sistema ( continua ... )

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