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Dec. Mun. Ubá/MG 6.041/17 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.041 de 27.12.2017

DOM-Ubá: 28.12.2017

(Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de serviços de administradoras de Cartão de Crédito e Débito e demais descritos no subitem 15.01 do art. 91 da LC 62/01, Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, IV, c/c art. 128, I, "a", da Lei Orgânica Ubaense,

DECRETA:

Art. 1º Os prestadores de serviços enquadrados no subitem de serviço 15.01, do art. 91, da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, e que exerçam a atividade de administradoras de cartões de crédito e débito e outras afins, ficam obrigados a declarar todas as operações efetivadas nos terminais ou máquinas eletrônicas em funcionamento no território do Município de Ubá.

Art. 2º O acesso para elaboração da Declaração sobre Operações de Crédito e Débito e outras afins deverá, obrigatoriamente, ocorrer através do sistema municipal de escrituração fiscal eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico "nfe.uba.mg.gov.br", mediante a utilização de login e senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada no momento do cadastramento do contribuinte no sistema municipal de escrituração fiscal eletrônico.

§ 2º. Os registros serão feitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser escriturados de forma a possibilitar a correta identificação da operação, bem como sua data.

§ 3º. Os registros relativos ao documento serão feitos de modo a especificar:

I - O registro da movimentação de cada equipamento eletrônico utilizado no município de Ubá.

II - A identificação, o registro do objeto e o valor do contrato de prestação de serviços celebrado com pessoa física ou jurídica, seja este tácito ou escrito.

III - A identificação e o registro do tomador do serviço.

§ 4º. O envio das declarações será por leiaute preestabelecido pelo município, disponível no endereço eletrônico "nfe.uba.mg.gov.br".

§ 5º. O registro das declarações deverá respeitar o mês de ( continua ... )

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