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Dec. Mun. Currais Novos/RN 4.673/17 - Dec. - Decreto do Município de Currais Novos/RN nº 4.673 de 28.12.2017

DOM-Currais Novos: 29.12.2017

(Atualiza monetariamente os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza tributária ou não, constituída ou não e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2018, pela aplicação do Índice em um inteiro e noventa e quatro décimos (1,94%), equivalente ao acumulado de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ocorrida entre os meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Curais Novos - Palácio "Prefeito Raul Macedo", em 28 de dezembro de 2017.

ODON OLIVEIRA DE SOUZA ( continua ... )

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