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Dec. Mun. Massaranduba/SC 3.521/17 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 3.521 de 20.12.2017

DOM-Massaranduba: 21.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal, fixa o valor do CUB e da Unidade Fiscal Municipal para o Exercício de 2018.


ARMINDO SÉSAR TASSI, Prefeito de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos) para a UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2018, conforme preceitua o Art. 508 - LC nº 045/2011, alterada pela LC nº 102/2017.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.744,20 (mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) para CUB/SC (Custo Básico Unitário) para o exercício de 2018, conforme preceitua o Art. 345 da LC nº 045/2011.

Art. 3º Fica instituído o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Massaranduba, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 505A da LC nº 045/2011, alterado pela LC nº 052/2012, conforme data e eventos como seguem:

JANEIRO 2018
DATA - (PRAZO)EVENTO - (PROVIDÊNCIA)
10/01/2018Vencimento ISSQN competência 12/2017 - Regime Normal e Estimativa Fixa
20/01/2018Vencimento ISSQN competência 12/2017 - Regime Simples Nacional
02/01/2018( continua ... )

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