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Dec. Mun. São Manuel/SP 3.435/17 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 3.435 de 28.12.2017

DOM-São Manuel: 29.12.2017

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais.


JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

I - A necessidade de realizar as atualizações da base de cálculos dos tributos municipais;

II - O disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2.002 e do artigo 97, § 2º da Lei nº 5.172/1966.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 001/2002 e alterada pela Lei Complementar nº 002/2003, serão reajustados anualmente, conforme IGP-M/FGV acumulado referente ao período de 12 meses do exercício fiscal anterior a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município para conhecimento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa para conhecimento dos contribuintes, revogando-se o Decreto nº 3361 de 9 de janeiro de 2017.

São Manuel/SP, 28 de dezembro de 2017.

José Luiz Rubin

Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Expediente em 28 de dezembro de 2017.

Afixado na data supra.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da seção de ( continua ... )

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