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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.290/17 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.290 de 17.11.2017

DOM-Palhoça: 22.11.2017

Tributos. Atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, resolve,

DECRETAR:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurada nos últimos doze meses (novembro/2016 a outubro/2017) de 1,83 % (um vírgula oitenta e três por cento) sobre todos os lançamentos tributários para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, 17 de novembro de 2017.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito Municipal

INPC PARA SER USADO COMO INDICE DE REAJUSTE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor

S/anoÍndice do mês (em %)Índice acumulado no ano (em %)Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)Número índice acumulado a partir de Jan/93
Out/20170,371,61931,83281.299,9819
( continua ... )

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