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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.608/17 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.608 de 23.11.2017

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 06.12.2017

Atualiza para o Exercício de 2018, os valores expressos em moeda na Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe no Art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 270 e 271, da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos Tributos constantes na Legislação Tributária Municipal, no percentual de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de novembro de 2017.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

Chancelas

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SMAJ

LUÍS ALVES DE LIMA FILHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

SMGP

MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO

Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação ( continua ... )

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