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Dec. Mun. Catu/BA 103/18 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 103 de 02.01.2018

DOM-Catu: 05.01.2018

Corrige o valor da Unidade Fiscal Municipal de Catu - UFM para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, da Prefeitura Municipal de Catu, para o exercício de 2018, no valor de 3,27 (três reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º A correção da UFM estabelecida no artigo anterior, tem como base a Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ano de 2017, no percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2018.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito ( continua ... )

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