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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.621/18 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.621 de 05.01.2018

DOM-Congonhas: 10.01.2018

Regulamenta o art. 227 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 3.719, de 4 de dezembro de 2017.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte interessado em parcelar os débitos tributários ou não tributários junto ao Município deverá procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento/Reparcelamento de Débitos Fiscais, Anexo Único deste Decreto e recebimento das respectivas guias de pagamento.

Parágrafo único. As parcelas avençadas deverão ser quitadas em conformidade com as disposições do art. 227 e seus parágrafos da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 6.188, de 22 de junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de janeiro de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

PREFEITO DE CONGONHAS

DECRETO Nº 6.621, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Nº do acordo: _____________ Parcelamento nº: ____________

Contribuinte nº: ______________ Nome: ___________________________________________, CPF nº: ( continua ... )

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