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Port. SMF/Uberlândia - MG 43.127/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 43.127 de 10.01.2018

DOM-Uberlândia: 10.01.2018

Altera a Portaria nº 41.645, de 31 de março de 2017, que "Define procedimentos afetos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E".


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art.49 da Lei Orgânica, o inciso XXX do art. 2º da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017, nos termos da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, na Lei Complementar Municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações e no art. 27, § 3º, do Decreto nº 10.957, de 10 de dezembro de 2007 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 41.645, de 31 de março de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

III - Os contribuintes prestadores dos serviços descritos nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 932980302, 960929902, 932980400 e 932120000". (N.R)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Uberlândia, 10 de janeiro de 2018.

Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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