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Dec. Mun. Maceió/AL 8.543/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.543 de 10.01.2018

DOM-Maceió: 11.01.2018

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.483, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 8.483, de 29 de Agosto de 2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Tratando-se de débito com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), serão concedidos os mesmos descontos previstos para pagamento à vista, podendo haver parcelamento, limitado a 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas. (NR)

§ 2º. Em se tratando de devedor enquadrado como MEI, o parcelamento poderá ser concedido em até 120(cento e vinte) parcelas, respeitado o disposto no inciso I do art. 6º deste Decreto, e sem a incidência de outro benefício para regularização. (NR)

§ 3º. Os descontos estabelecidos neste Decreto não incidem sobre os débitos relativos a custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios. (NR)

§ 4º. Revogado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 10 de Janeiro de 2018.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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