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IN CERSMF/Teresina - PI 1/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADORIA ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - CERSMF/Teresina - PI nº 1 de 02.01.2018

DOM-Teresina: 03.01.2018

(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

RESOLVE:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 02 de Janeiro de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 01/2018

( continua ... )
SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0450251 D M ARAUJO DE MORAIS 01/01/2018 - 31/12/2018

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