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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 11.01.2018

DOM-Campinas: 11.01.2018

Edital de Notificação de lançamento tributário dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Homologação Apuração Mensal do Exercício de 2018 - Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica.


O Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30, inciso II, da Lei Municipal nº 12.392/2005, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do seu enquadramento, no período de janeiro a dezembro de 2018, no regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo 31, inciso I, e 32 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e do artigo 35 do Decreto Municipal nº 15.356/2005.

O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet, no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/, na opção "Emissão de Carnê ISSQN 2018 Homologação Apuração Mensal e Homologação Estimativa".

O pagamento de cada parcela mensal deve ser efetuado na data consignada na guia de pagamento.

A segunda via da sua guia de pagamento poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta. Para saber o local e o horário de atendimento de cada um deles, acesse a página do Porta Aberta na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/, ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755 - 6000.

O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital.

Nos termos da IN DRM/SMF 01/2009, a impugnação deverá ser apresentada por meio do formulário Requerimento Único DRM/SMF e protocolizada no Protocolo Geral desta Prefeitura, sito na Avenida Anchieta, nº 200. ( continua ... )

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