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Dec. Est. PI 17.584/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.584 de 29.12.2017

DOE-PI: 02.01.2018

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa COMPANHIA AGRÍCOLA MINERADORA E CONSTRUTORA ICARAI LTDA- ME inscrito no CAGEP sob nº 19.603.772-7, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6 e 7º da Lei nº 6.146 de 2011, e;

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO Nº 17/2017 da COTAC e o disposto no art. 1º, inciso II, da Resolução COOIN nº 012/2017, de 13 de novembro de 2017 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da COMPANHIA AGRÍCOLA MINERADORA E CONSTRUTORA ICARAÍ LTDA - ME, com sede na rodovia BR 402, KM 06, POVOADO CADOZ, ZONA RURAL - BURITI DOS LOPES - PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.603.772-7 e no CNPJ sob o nº 06.146.695/0003-62, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO, utilizando-se do diferimento e do crédito presumido do ICMS nos termos da Lei nº 6.146, de 2011, do seu Regulamento, e na forma disposta nesse ato.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 17/2017, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146, de 2011, regulamentada pelo Decreto, nº 14.774, de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - aos limites de apropriação de 75% (setenta e cinco por cento) de crédito presumido nos 07 (sete) primeiros anos de sua vigência e 60% (sessenta por cento) nos 08 (oito) anos restantes, conforme indicados no quadro a seguir:

( continua ... )
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