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Dec. Est. PI 17.588/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.588 de 29.12.2017

DOE-PI: 02.01.2018

Obs.: Rep. DOE de 12.01.2018

Altera o Decreto nº 13.500 de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta as disposições sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a Lei 6.875, de 04 de agosto de 2018 e a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 905/2017, de 28 de dezembro de 2017, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob o AP.010.1.010824/17-96.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500 de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 3º. Fica outorgado crédito do ICMS, de valor igual ao débito gerado, nas saídas tributadas dos produtos resultantes da industrialização das matérias-primas Nozes de Tucum, Caroço de Pequi e Amêndoa de Babaçu, esta relativamente às saídas de óleo bruto ou refinado destinados a estabelecimentos industriais, a ser apropriado por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente no Livro Resumo da Apuração do ICMS, na Ficha "Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", não excluída a responsabilidade do contribuinte pela retenção do ICMS na fonte, na forma dos incisos II e III do art. 1.146 e da planilha XIII, do anexo V-A.

(...)" (NR)

II - o parágrafo único do ( continua ... )

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