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Port. Intermin. MDIC/MCTI 8/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 8 de 10.01.2018

D.O.U.: 11.01.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001589/2016-22, de 7 de outubro de 20161, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185, de 28 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - injeção plástica de todas as peças do corpo ou gabinete num percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento), tomando-se por base a fabricação anual incentivada do Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito;

(...)

§ 1º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa VI, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2º. A partir de 1º de julho de 2016, fica dispensada a obrigatoriedade constante do inciso I para peças plásticas que contenham partes transparentes e que utilizem tecnologia de decoração conhecidas como IMD (In-Mould Decoration) ou IML (In-Mould Label)." ( continua ... )

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